A Câmara Municipal de Porto Velho / Rondônia, aprovou o Projeto de Lei (PL) que obriga os Centros de Formação de Condutores (CFCs), a destinar e adequar veículos para aprendizagem de pessoas com deficiência física em toda a capital.
De acordo com o texto do Projeto de Lei 3.171/2014 os CFCs precisam adaptar aos deficientes físicos pelo menos um veículo e terão um prazo de 180 dias para atender os requisitos do PL.
De acordo com o texto do Projeto de Lei 3.171/2014 os CFCs precisam adaptar aos deficientes físicos pelo menos um veículo e terão um prazo de 180 dias para atender os requisitos do PL.
O projeto tem como objetivo garantir uma prestação de serviço adequada por parte dos CFCs aos deficientes físicos na hora de adquirir sua permissão para dirigir.
OBS; Agora só resta-nós esperar uma lei que abranja todo território nacional.
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